No dia 10 de junho de 2020, foi publicada a Lei 14010/20 que dispõe sobre o regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19. Para compreender as alterações, destacamos alguns pontos importantes: No tocante as pessoas jurídicas de direito privado, o art. 5º da Lei possibilitou a realização da assembleia geral…
Com base no disposto na Lei 8.213/91 que, em seu artigo 91, prevê a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS, o legislador ordinário inseriu na Lei 8.666/93 a possibilidade da Administração Pública dar preferência (regra de desempate) a contratação de empresas que “comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência…
O ano de 2020 está marcado como o início da pandemia do Covid-19. Durante este período, há o esforço das autoridades e dos especialistas da área de saúde em buscar alternativas para o combate contra o coronavírus, dentre elas: a quarentena e o isolamento social. Por ser um cenário de absoluta exceção com grandes impactos sociais e econômicos, alguns atos…
Considerando o número excessivo de execuções em curso na Justiça do Trabalho em face do mesmo devedor, podendo inviabilizar sua administração financeira e o próprio funcionamento de sua atividade econômica, seja para pagamento de compromissos contratuais, ou mesmo a manutenção dos contratos de trabalho ainda ativos, bem como, considerando que os princípios da eficiência administrativa, efetividade da jurisdição e da…
Nos últimos dias, houve a publicação da Medida Provisória nº 966, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão em decorrência de atos praticados durante a pandemia de coronavírus. Ou seja, tais agentes somente poderão ser considerados responsáveis por algum dano causado por medidas de enfrentamento ao Covid-19 ou aos efeitos econômicos do isolamento social, se…
