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Criada com a finalidade de proteger direitos fundamentais e trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no tratamento de dados pessoais (digitais ou não), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados. A aplicação da lei se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre…

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 (LGPD), sancionada em agosto de 2018, detalha como todas as empresas devem colher, tratar, armazenar e usar dados de clientes, funcionários, visitantes dos sites e redes sociais. O objetivo da norma é proteger a privacidade dos titulares dos dados e impedir que as empresas abusem da informação, utilizando-a sem o consentimento…

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