O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12), a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19. Medida entra em vigor imediatamente (a partir desta quinta-feira, 13) e tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid-19. Gestantes não devem ficar sem remuneração e deverão permanecer à disposição para…
Sabemos que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora (podendo ser reduzido para 30 minutos - artigo 611-A, III da CLT) e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder 2 horas. Ainda, nas jornadas de trabalho não excedentes a 6…
Na data de ontem (13/04), o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra o Club de Regatas Vasco da Gama almejando, em caráter liminar, a declaração de nulidade das 186 demissões realizadas pelo clube carioca no mês passado, juntamente do ressarcimento e reintegração desses trabalhadores ao quadro de funcionários da agremiação. Além disso, o MPT pede que…
Foi sancionada a Lei 14.126/2021 que inclui quem tem visão monocular[1] entre as pessoas com deficiência Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter os mesmos direitos das pessoas com deficiência, aí inclusos os benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis. Além disso, a nova lei define mecanismos para a avaliação…
Considerando que o art. 2º do Decreto Municipal nº 60.131/202 assim dispõem: Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade. Considerando que as atividades que não possam ser descontinuadas, por sua vez, são as essenciais; Considerando…
