Tag Archives direito do trabalho

Foi sancionada a Lei 14.126/2021 que inclui quem tem visão monocular[1] entre as pessoas com deficiência Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter os mesmos direitos das pessoas com deficiência, aí inclusos os benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis. Além disso, a nova lei define mecanismos para a avaliação…

Considerando que o art. 2º do Decreto Municipal nº 60.131/202 assim dispõem: Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade. Considerando que as atividades que não possam ser descontinuadas, por sua vez, são as essenciais; Considerando…

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