O primeiro cuidado que o empregador deve ter ao estabelecer uma política de auxílio-educação a seus empregados, é a verificação do valor máximo deste auxílio (ou reembolso). A CLT (art. 458) não estabelece limites a tal auxílio, considerando-o como de natureza não salarial, no entanto, a lei previdenciária (lei 8212/91 – Art. 28, § 9º, ‘t)’, 1 e 2)) estabelece…
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O empregador recebe a inesperada notícia de que um de seus empregados foi preso. Passado o susto e a surpresa, passa a pensar nas questões práticas: como fica agora o contrato de trabalho deste empregado? Devo ou posso demiti-lo? Posso aplicar uma justa causa? Nesse momento, o importante é que a decisão do empregador, seja ela qual for, esteja amparada…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O TRF-4 havia considerado que o adicional de férias tem natureza indenizatória…