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Não é novidade que o empregador é obrigado a abonar uma ou mais faltas em dias úteis de emprego, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. Isto, é claro, quando elas estão relacionadas a alguma visita ao médico ou enfermidade. Esse é um direito do trabalhador previsto legalmente. No entanto, isso não significa dizer que, por lei, não existam alguns…

Criada com a finalidade de proteger direitos fundamentais e trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no tratamento de dados pessoais (digitais ou não), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados. A aplicação da lei se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre…

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