Por força do texto constitucional, as contratações das obras, serviços e compras públicas devem, como regra geral, ocorrer por meio de processo de licitação em que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes para que, com isso, seja obtida a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Contudo, o próprio legislador constitucional ressalvou a possibilidade de não ocorrência…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12), a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19.   Medida entra em vigor imediatamente (a partir desta quinta-feira, 13) e tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid-19. Gestantes não devem ficar sem remuneração e deverão permanecer à disposição para…

Por meio do Acórdão 781/2021 - Plenário, o Tribunal de Contas da União adotou o entendimento de que “as reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses…

Sabemos que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora (podendo ser reduzido para 30 minutos - artigo 611-A, III da CLT) e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder 2 horas.   Ainda, nas jornadas de trabalho não excedentes a 6…

Na data de ontem (13/04), o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra o Club de Regatas Vasco da Gama almejando, em caráter liminar, a declaração de nulidade das 186 demissões realizadas pelo clube carioca no mês passado, juntamente do ressarcimento e reintegração desses trabalhadores ao quadro de funcionários da agremiação. Além disso, o MPT pede que…

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