Tag Archives #SupremoTribunalFederal

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O TRF-4 havia considerado que o adicional de férias tem natureza indenizatória…

Entre os dias 03 e 07 do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal promoveu evento virtual em que foram aprovadas 40 (quarenta) enunciados que integram a I Jornada de Direito Administrativo. Dentre os enunciados aprovados, o Enunciado 26 busca sanar as divergências conceituais em relação ao termo “bens e serviços comuns” constante na Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade…

Close