O Adicional de Periculosidade é uma verba trabalhista classificada como salário-condição e tem caráter transitório porque se origina em circunstância específica, o que significa dizer que, uma vez cessada a condição que gerou o direito ao pagamento de referida parcela, o empregador não tem mais a obrigação de realizar o pagamento ao trabalhador. Assim, se o trabalhador deixa de estar…
Criada com a finalidade de proteger direitos fundamentais e trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no tratamento de dados pessoais (digitais ou não), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados. A aplicação da lei se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O TRF-4 havia considerado que o adicional de férias tem natureza indenizatória…
Direitos trabalhistas: os benefícios da reforma trabalhista para as empresas No dia 13 de julho deste ano, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, estabelecendo uma nova conjuntura nas relações de trabalho de agora em diante. Como toda novidade, as novas regras carecem de maior entendimento por parte das pessoas, mas vários benefícios para…
