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Por meio do Acórdão 781/2021 - Plenário, o Tribunal de Contas da União adotou o entendimento de que “as reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses…

Por meio do Acórdão 3002/2021, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que, em caso de subcontratação irregular, “a diferença entre o valor que a empresa contratada apresenta no certame licitatório e aquele efetivamente pago à firma subcontratada de forma irregular consubstancia dano ao erário”, inexistindo a necessidade de apresentação dos contratos de subcontratação. O…

No mês de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elaborou levantamento em que constatou a presença de 1.141 obras atrasadas ou paralisadas nas 644 Administrações paulistanas fiscalizadas. Segundo o TCESP, a soma dos contratos alcança o valor de R$ 46.528.167.728,76 (quarenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e sessenta e sete mil,…

Nos termos do 54, da Lei 8.666/93, aos contratos administrativos aplica-se, de forma supletiva, a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o que torna possível, ainda que de forma mais restritiva, a aplicação dos artigos 476 e 477, do Código Civil, conforme já se manifestou o Tribunal de Contas da União: “ (...) sua aplicação é…

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