Foi publicada a Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020 pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para dispor sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, salvo…
Desde o início da pandemia, ante as diversas medidas restritivas impostas para conter a proliferação do Covid-19, muitas empresas foram obrigadas a se reinventar para permanecer no mercado; enquanto outras sequer retornaram as atividades; havendo, ainda, aquelas que aguardam um futuro incerto, quase que um milagre. Contudo, a única certeza que existe é que este é o momento para fazer…
Entre os dias 03 e 07 do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal promoveu evento virtual em que foram aprovadas 40 (quarenta) enunciados que integram a I Jornada de Direito Administrativo. Dentre os enunciados aprovados, o Enunciado 26 busca sanar as divergências conceituais em relação ao termo “bens e serviços comuns” constante na Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a MRV Construções Ltda. a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento, pois, tal situação não está elencada como insalubre nas normas do extinto Ministério do Trabalho. Na reclamação trabalhista, o trabalhador sustentava que tinha contato permanente com o cimento no rosto e nas mãos…
No dia 29 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 948/2020, que trata sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos. Tal medida gerou enorme polêmica ao cogitar a inclusão de trecho que isentava os estabelecimentos da cobrança de direitos autorais pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos quartos de hotéis e…