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Por força do texto constitucional, as contratações das obras, serviços e compras públicas devem, como regra geral, ocorrer por meio de processo de licitação em que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes para que, com isso, seja obtida a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Contudo, o próprio legislador constitucional ressalvou a possibilidade de não ocorrência…

Por meio do Acórdão 781/2021 - Plenário, o Tribunal de Contas da União adotou o entendimento de que “as reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses…

No dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações. Após alguns vetos nos dispositivos do Projeto de Lei, a lei foi sancionada pelo presidente, publicada no Diário Oficial e passou a vigorar imediatamente.  A nova lei substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº…

Por meio do Acórdão 3002/2021, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que, em caso de subcontratação irregular, “a diferença entre o valor que a empresa contratada apresenta no certame licitatório e aquele efetivamente pago à firma subcontratada de forma irregular consubstancia dano ao erário”, inexistindo a necessidade de apresentação dos contratos de subcontratação. O…

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