O empregador recebe a inesperada notícia de que um de seus empregados foi preso. Passado o susto e a surpresa, passa a pensar nas questões práticas: como fica agora o contrato de trabalho deste empregado? Devo ou posso demiti-lo? Posso aplicar uma justa causa? Nesse momento, o importante é que a decisão do empregador, seja ela qual for, esteja amparada…
Quando falamos em Compliance, a primeira ideia que vem em mente é que se trate de um sistema anticorrupção e, consequentemente, muitas empresas imaginam não precisarem instituir referido programa por não manterem relações comerciais sujeitas ao suborno. Porém, a realidade não é bem essa! Se sua empresa mantém alguma relação comercial com o poder público, você precisa de um programa…
Nos termos do 54, da Lei 8.666/93, aos contratos administrativos aplica-se, de forma supletiva, a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o que torna possível, ainda que de forma mais restritiva, a aplicação dos artigos 476 e 477, do Código Civil, conforme já se manifestou o Tribunal de Contas da União: “ (...) sua aplicação é…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O TRF-4 havia considerado que o adicional de férias tem natureza indenizatória…
A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 (LGPD), sancionada em agosto de 2018, detalha como todas as empresas devem colher, tratar, armazenar e usar dados de clientes, funcionários, visitantes dos sites e redes sociais. O objetivo da norma é proteger a privacidade dos titulares dos dados e impedir que as empresas abusem da informação, utilizando-a sem o consentimento…
