No mês de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elaborou levantamento em que constatou a presença de 1.141 obras atrasadas ou paralisadas nas 644 Administrações paulistanas fiscalizadas. Segundo o TCESP, a soma dos contratos alcança o valor de R$ 46.528.167.728,76 (quarenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e sessenta e sete mil,…
O Adicional de Periculosidade é uma verba trabalhista classificada como salário-condição e tem caráter transitório porque se origina em circunstância específica, o que significa dizer que, uma vez cessada a condição que gerou o direito ao pagamento de referida parcela, o empregador não tem mais a obrigação de realizar o pagamento ao trabalhador. Assim, se o trabalhador deixa de estar…
O eSport, apesar de ser uma atividade desportiva completamente diferente das tradicionais, continuamente, surgem novos adeptos a essa modalidade, o que tem ocasionado elevado aumento no interesse das empresas em fornecer patrocínios. Para se ter uma ideia, estima-se que o mercado, apenas no Brasil, crescerá cerca de 5,3% até 2022, conforme pesquisa realizada pela Global de Entretenimento e Mídia da…
O artigo 48, §1º, da Lei 8.666/93 prevê que “consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b)…
Criada com a finalidade de proteger direitos fundamentais e trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no tratamento de dados pessoais (digitais ou não), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados. A aplicação da lei se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre…
