O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O TRF-4 havia considerado que o adicional de férias tem natureza indenizatória…
A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18 (LGPD), sancionada em agosto de 2018, detalha como todas as empresas devem colher, tratar, armazenar e usar dados de clientes, funcionários, visitantes dos sites e redes sociais. O objetivo da norma é proteger a privacidade dos titulares dos dados e impedir que as empresas abusem da informação, utilizando-a sem o consentimento…
Foi publicada a Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020 pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para dispor sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, salvo…
Entre os dias 03 e 07 do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal promoveu evento virtual em que foram aprovadas 40 (quarenta) enunciados que integram a I Jornada de Direito Administrativo. Dentre os enunciados aprovados, o Enunciado 26 busca sanar as divergências conceituais em relação ao termo “bens e serviços comuns” constante na Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a MRV Construções Ltda. a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento, pois, tal situação não está elencada como insalubre nas normas do extinto Ministério do Trabalho. Na reclamação trabalhista, o trabalhador sustentava que tinha contato permanente com o cimento no rosto e nas mãos…
