O artigo 48, §1º, da Lei 8.666/93 prevê que “consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b)…
Criada com a finalidade de proteger direitos fundamentais e trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no tratamento de dados pessoais (digitais ou não), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados. A aplicação da lei se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre…
Durante a competição oficial do Mortal Kombat 11 realizada em janeiro deste ano, um dos finalistas, Titaniumtigerzz, foi desqualificado depois de fazer uma piada ao desenvolvedor do jogo, NetherRealm Studios, chamando de “nomes” a personagem do jogo, Sheeva. A desqualificação foi ao vivo, quando a transmissão foi retirada sem qualquer justificativa, deixando os comentaristas sem palavras sobre o que estava…
Em dezembro de 2020, após anos de discussões, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, conhecido como a Nova Lei de Licitações. Tal denominação decorre do fato que o projeto em questão representa um novo marco legal que substituirá a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de…
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A embriaguez pode ser dividida em habitual (crônica) ou embriaguez "no trabalho" (ocasional). Esta se dá necessariamente…
