O primeiro cuidado que o empregador deve ter ao estabelecer uma política de auxílio-educação a seus empregados, é a verificação do valor máximo deste auxílio (ou reembolso). A CLT (art. 458) não estabelece limites a tal auxílio, considerando-o como de natureza não salarial, no entanto, a lei previdenciária (lei 8212/91 – Art. 28, § 9º, ‘t)’, 1 e 2)) estabelece…
O novo normal, se é que podemos utilizar o termo “novo” para algo que se estende a meses e se tornou parte de nossa rotina, trouxe uma série de mudanças em relação ao dia a dia das pessoas relacionadas ao uso do tempo, a interação uns com os outros, as necessidades no âmbito pessoal e familiar, dentre outras. Essas mudanças…
O empregador recebe a inesperada notícia de que um de seus empregados foi preso. Passado o susto e a surpresa, passa a pensar nas questões práticas: como fica agora o contrato de trabalho deste empregado? Devo ou posso demiti-lo? Posso aplicar uma justa causa? Nesse momento, o importante é que a decisão do empregador, seja ela qual for, esteja amparada…
Quando falamos em Compliance, a primeira ideia que vem em mente é que se trate de um sistema anticorrupção e, consequentemente, muitas empresas imaginam não precisarem instituir referido programa por não manterem relações comerciais sujeitas ao suborno. Porém, a realidade não é bem essa! Se sua empresa mantém alguma relação comercial com o poder público, você precisa de um programa…
Nos termos do 54, da Lei 8.666/93, aos contratos administrativos aplica-se, de forma supletiva, a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o que torna possível, ainda que de forma mais restritiva, a aplicação dos artigos 476 e 477, do Código Civil, conforme já se manifestou o Tribunal de Contas da União: “ (...) sua aplicação é…
