Tendo em vista o disposto no artigo 23, §1º, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no dia 08 de julho de 2021, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 que trata do procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, exceto as contratações de obras…
Por meio do acórdão 1211/2011, o Plenário do Tribunal de Contas da União afirmou que “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no artigo 43, §3º, da Lei 8.666/93 e no artigo 64, da Lei 14.122/2021, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo Licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de…
Por meio do Acórdão 781/2021 - Plenário, o Tribunal de Contas da União adotou o entendimento de que “as reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses…
No dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações. Após alguns vetos nos dispositivos do Projeto de Lei, a lei foi sancionada pelo presidente, publicada no Diário Oficial e passou a vigorar imediatamente. A nova lei substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº…
No mês de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elaborou levantamento em que constatou a presença de 1.141 obras atrasadas ou paralisadas nas 644 Administrações paulistanas fiscalizadas. Segundo o TCESP, a soma dos contratos alcança o valor de R$ 46.528.167.728,76 (quarenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e sessenta e sete mil,…
