NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – SEGURO GARANTIA
No mês de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elaborou levantamento em que constatou a presença de 1.141 obras atrasadas ou paralisadas nas 644 Administrações paulistanas fiscalizadas. Segundo o TCESP, a soma dos contratos alcança o valor de R$ 46.528.167.728,76 (quarenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos)[1].
Para evitar problemas como o apurado pelo TCESP, o legislador inseriu novidades na Nova Lei de Licitações – ainda não sancionada pelo Presidente da República – em relação ao seguro garantia para que, com isso, possa se “garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração” (artigo 96, do Projeto de Lei).
Dentre as novidades consta que a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a sua majoração para até 10%, sendo, para tanto, necessária a apresentação de justificada pautada na complexidade técnica e nos riscos envolvidos.
Ainda, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, o seguro-garantia pode ser de até 30% (trinta por cento do valor inicial do contrato). Vale destacar que, na Lei 8.666/93, o limite do seguro-garantia é de 10% (dez por cento).
A grande novidade, contudo, ficou com a possibilidade de inserção da cláusula de retomada (step-in) no edital de licitação que permite que a Seguradora, no caso de descumprimento do contrato pelo contratado, assuma a responsabilidade pela conclusão da obra ou prestação do serviço. Para tanto, conforme redação do artigo 101, do Projeto de Lei, a seguradora deverá firmar o contrato e aditivos como interveniente anuente e poderá (i) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal; (ii) acompanhar a execução do contrato principal; (iii) ter acesso a auditoria técnica e contábil; (iv) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
[1] Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-detecta-1141-obras-atrasadas-ou-paralisadas-todo-estado
