Por meio do Acórdão 3002/2021, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que, em caso de subcontratação irregular, “a diferença entre o valor que a empresa contratada apresenta no certame licitatório e aquele efetivamente pago à firma subcontratada de forma irregular consubstancia dano ao erário”, inexistindo a necessidade de apresentação dos contratos de subcontratação. O…
Em dezembro de 2020, após anos de discussões, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, conhecido como a Nova Lei de Licitações. Tal denominação decorre do fato que o projeto em questão representa um novo marco legal que substituirá a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de…
Quando falamos em Compliance, a primeira ideia que vem em mente é que se trate de um sistema anticorrupção e, consequentemente, muitas empresas imaginam não precisarem instituir referido programa por não manterem relações comerciais sujeitas ao suborno. Porém, a realidade não é bem essa! Se sua empresa mantém alguma relação comercial com o poder público, você precisa de um programa…
Nos termos do 54, da Lei 8.666/93, aos contratos administrativos aplica-se, de forma supletiva, a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o que torna possível, ainda que de forma mais restritiva, a aplicação dos artigos 476 e 477, do Código Civil, conforme já se manifestou o Tribunal de Contas da União: “ (...) sua aplicação é…
