No dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações. Após alguns vetos nos dispositivos do Projeto de Lei, a lei foi sancionada pelo presidente, publicada no Diário Oficial e passou a vigorar imediatamente.  A nova lei substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº…

Foi sancionada a Lei 14.126/2021 que inclui quem tem visão monocular[1] entre as pessoas com deficiência Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter os mesmos direitos das pessoas com deficiência, aí inclusos os benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis. Além disso, a nova lei define mecanismos para a avaliação…

Por meio do Acórdão 3002/2021, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que, em caso de subcontratação irregular, “a diferença entre o valor que a empresa contratada apresenta no certame licitatório e aquele efetivamente pago à firma subcontratada de forma irregular consubstancia dano ao erário”, inexistindo a necessidade de apresentação dos contratos de subcontratação. O…

Considerando que o art. 2º do Decreto Municipal nº 60.131/202 assim dispõem: Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade. Considerando que as atividades que não possam ser descontinuadas, por sua vez, são as essenciais; Considerando…

Não é novidade que o empregador é obrigado a abonar uma ou mais faltas em dias úteis de emprego, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. Isto, é claro, quando elas estão relacionadas a alguma visita ao médico ou enfermidade. Esse é um direito do trabalhador previsto legalmente. No entanto, isso não significa dizer que, por lei, não existam alguns…

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