Por força do texto constitucional, as contratações das obras, serviços e compras públicas devem, como regra geral, ocorrer por meio de processo de licitação em que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes para que, com isso, seja obtida a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Contudo, o próprio legislador constitucional ressalvou a possibilidade de não ocorrência…
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12), a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19. Medida entra em vigor imediatamente (a partir desta quinta-feira, 13) e tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid-19. Gestantes não devem ficar sem remuneração e deverão permanecer à disposição para…
Nem o mais pessimista dos videntes pôde prever a calamidade que tomaria conta dos noticiários: a descoberta de um novo coronavírus, batizado de Sars-Cov-2, virou a preocupação mundial de 2020. As notícias sobre o tema começaram a circular nas últimas semanas de 2019, quando médicos notificaram um aumento do número de crises respiratórias na cidade de Wuhan, na China. Poucos…
A licitação é o procedimento administrativo que a Administração Pública utiliza para alienar, locar ou adquirir bens, bem como realizar serviços ou obras. Assim, a licitação permite que o ente estatal selecione, de forma transparente, equitativa e idônea, a mais vantajosa dentre as propostas apresentadas pelas empresas interessadas. Isto é, a licitação impede que haja uma contratação arbitrária pela Administração…
