Por meio do Acórdão 3002/2021, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que, em caso de subcontratação irregular, “a diferença entre o valor que a empresa contratada apresenta no certame licitatório e aquele efetivamente pago à firma subcontratada de forma irregular consubstancia dano ao erário”, inexistindo a necessidade de apresentação dos contratos de subcontratação. O…
Em dezembro de 2020, após anos de discussões, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, conhecido como a Nova Lei de Licitações. Tal denominação decorre do fato que o projeto em questão representa um novo marco legal que substituirá a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de…
A licitação é o procedimento administrativo que a Administração Pública utiliza para alienar, locar ou adquirir bens, bem como realizar serviços ou obras. Assim, a licitação permite que o ente estatal selecione, de forma transparente, equitativa e idônea, a mais vantajosa dentre as propostas apresentadas pelas empresas interessadas. Isto é, a licitação impede que haja uma contratação arbitrária pela Administração…
